Devolução & Troca

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO – MUNDO PRANA MERCADO NATURAL

 1.⁠ ⁠Objetivo
1.1. A presente Política de Devolução e Reembolso regula os direitos e obrigações de Consumidores e Vendedores no que tange à devolução de produtos e ao processamento de reembolsos no âmbito das transações realizadas na Plataforma Mundo Prana Mercado Natural, um marketplace online que conecta Vendedores a Consumidores.
1.2. Esta Política é parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso e da Política de Cadastramento de Produto da Mundo Prana Mercado Natural, e sua aceitação pelo Usuário (Consumidor ou Vendedor) ocorre concomitantemente à aceitação dos referidos documentos.
 2.⁠ ⁠Da Responsabilidade Do Vendedor E Limitação De Responsabilidade Da Mundo Prana Mercado Natural
2.1. O Vendedor é o único e exclusivo responsável pela qualidade, segurança, legalidade e adequação dos produtos ofertados e vendidos na Plataforma, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações pós-venda, incluindo, mas não se limitando, ao atendimento de solicitações de devolução, troca e reembolso.
2.2. Conforme disposto nos Termos e Condições de Uso, Seção Responsabilidade, a Mundo Prana Mercado Natural não se responsabiliza pela qualidade, segurança, legalidade ou adequação dos produtos ofertados pelos Vendedores na Plataforma. Qualquer problema relacionado aos produtos deverá ser resolvido diretamente entre o Consumidor e o Vendedor.
2.3. A Mundo Prana Mercado Natural atua como intermediária, fornecendo a infraestrutura tecnológica para facilitar a comunicação e a resolução de questões entre Consumidores e Vendedores, mas a responsabilidade primária pela solução de problemas relacionados aos produtos e às transações é do Vendedor.
2.4. A Mundo Prana Mercado Natural não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos sofridos pelo Consumidor ou Vendedor decorrentes de: a) Atrasos, extravios ou danos ocorridos durante o transporte do produto devolvido, cuja responsabilidade recai sobre o Vendedor e/ou a transportadora contratada; b) Divergências entre o conteúdo do pacote devolvido e o produto original, sendo a verificação e contestação de responsabilidade do Vendedor; c) Demora ou recusa injustificada do Vendedor em aceitar a devolução ou processar o reembolso, embora a Mundo Prana Mercado Natural possa intervir conforme Cláusula Sétima; d) Inserção de dados pessoais ou informações confidenciais pelo Consumidor no produto devolvido, conforme Cláusula Sétima, item 7.5; e) Quaisquer outros eventos ou falhas que sejam de responsabilidade direta do Vendedor ou de terceiros envolvidos na logística ou no processamento da transação, exceto pela falha na prestação dos serviços essenciais da própria Plataforma.
 3.⁠ ⁠Do Direito De Arrependimento Do Consumidor
3.1. O Consumidor que realizar compras na Plataforma Mundo Prana Mercado Natural possui o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
3.2. O direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto no local indicado pelo Consumidor.
3.3. Para exercer o direito de arrependimento, o Consumidor deverá manifestar sua intenção de desistir da compra ao Vendedor, exclusivamente através dos canais de comunicação disponibilizados na Plataforma, dentro do prazo estipulado na Cláusula 3.2. A comunicação realizada por outros meios não será considerada válida para fins de exercício do direito de arrependimento perante a Plataforma.
3.4. É obrigação do Vendedor garantir o direito de arrependimento do Consumidor, conforme previsto nos Termos e Condições de Uso, Seção Obrigações do Vendedor: “O Vendedor deverá cumprir todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, incluindo, mas não se limitando a: … Garantir o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.”
3.5. Exercido o direito de arrependimento no prazo legal, o Vendedor deverá providenciar o cancelamento da compra e o reembolso integral dos valores pagos pelo Consumidor, incluindo o valor do produto e do frete, nos termos da legislação vigente e desta Política.
 4.⁠ ⁠Das Outras Hipóteses De Devolução Ou Troca
4.1. Além do direito de arrependimento, o Consumidor poderá solicitar a devolução ou troca de produtos em outras hipóteses previstas na legislação aplicável (notadamente o Código de Defesa do Consumidor) e nas garantias legais e contratuais, tais como: a) Produto apresentar vício ou defeito que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina; b) Produto estar em desacordo com as informações e especificações constantes no anúncio; c) Recebimento de produto diverso do adquirido; d) Produto apresentar danos causados durante o transporte.
4.2. O Vendedor tem a obrigação de aceitar pedidos de devolução ou troca nas hipóteses previstas na Cláusula 4.1, em conformidade com a legislação vigente, conforme estabelecido nos Termos e Condições de Uso, Seção Obrigações do Vendedor: “Aceitar pedidos de devolução ou troca de produtos em conformidade com a legislação vigente.”
 5.⁠ ⁠Do Procedimento Para Solicitação De Devolução Ou Reembolso E Resolução De Disputas
5.1. O Consumidor que desejar solicitar uma devolução, troca ou reembolso deverá iniciar o processo exclusivamente através da Plataforma Mundo Prana Mercado Natural, utilizando as ferramentas e canais de comunicação disponibilizados.
5.2. Uma vez iniciada a solicitação pelo Consumidor, o Vendedor será notificado pela Plataforma. O Vendedor terá o prazo máximo de 5 dias úteis para responder à solicitação do Consumidor através da Plataforma, indicando se aceita ou rejeita a solicitação e apresentando a devida justificativa em caso de rejeição. A ausência de resposta do Vendedor dentro deste prazo poderá implicar na aceitação automática da solicitação de devolução/reembolso pela Plataforma, a critério da Mundo Prana Mercado Natural.
5.3. Qualquer controvérsia ou disputa relacionada a devoluções, trocas ou reembolsos deverá ser primeiramente submetida e ter sua resolução tentada através dos canais e procedimentos de resolução de disputas internos da Plataforma Mundo Prana Mercado Natural. Consumidores e Vendedores concordam em esgotar as vias de solução oferecidas pela Plataforma antes de buscar quaisquer meios externos (administrativos ou judiciais).
5.4. A Mundo Prana Mercado Natural poderá atuar como mediadora nas disputas entre Consumidores e Vendedores, a seu exclusivo critério, buscando facilitar um acordo entre as partes. A decisão da Mundo Prana Mercado Natural em processos de mediação, quando houver, deverá ser acatada pelas partes, sem prejuízo de eventual recurso aos órgãos competentes após o esgotamento das vias internas.
 6.⁠ ⁠Da Logística de Devolução e Custos
6.1. Caso a solicitação de devolução seja aceita pelo Vendedor (ou pela Plataforma, em caso de mediação ou ausência de resposta do Vendedor), o Vendedor deverá fornecer ao Consumidor as instruções claras para a devolução do produto. Estas instruções devem ser comunicadas exclusivamente através da plataforma e podem incluir a geração de uma etiqueta de postagem pré-paga ou a indicação do endereço para envio direto ao Vendedor, às expensas do vendedor.
6.2. O Consumidor terá o prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do recebimento das instruções de devolução pelo Vendedor, para realizar a postagem ou entrega do produto conforme as orientações recebidas. O não cumprimento deste prazo poderá resultar no cancelamento da solicitação de devolução.
6.3. O produto a ser devolvido, nas hipóteses de direito de arrependimento, deve estar em sua embalagem original (se possível), sem indícios de uso, com o lacre intacto (se aplicável), acompanhado de todos os acessórios, manuais e nota fiscal (se emitida separadamente). Nas hipóteses de defeito ou não conformidade, o produto deve ser devolvido no estado em que se encontra, acompanhado de todos os itens originais.
6.4. Os custos de frete e demais despesas relacionadas à devolução do produto pelo Consumidor ao Vendedor, nas hipóteses de direito de arrependimento ou de produto com vício/defeito/não conformidade, serão arcados pelo Vendedor.
6.5. O Vendedor deverá arcar com os custos de devolução fornecendo a logística reversa (ex: código de postagem pré-paga) ou reembolsando o Consumidor pelo valor do frete de devolução, conforme acordado entre as partes ou determinado pela Plataforma em caso de mediação.
 7.⁠ ⁠Da Análise Do Produto Devolvido E Processamento Do Reembolso
7.1. Após o recebimento do produto devolvido, o Vendedor terá o prazo máximo de 5 dias úteis para analisar o produto e verificar se ele atende às condições para aceitação da devolução.
7.2. Concluída a análise, o Vendedor deverá, dentro do prazo da Cláusula 7.1, notificar o Consumidor exclusivamente através da plataforma sobre a aprovação ou rejeição da devolução. Em caso de rejeição, o Vendedor deverá apresentar uma justificativa clara e objetiva, acompanhada de evidências (fotos/vídeos), se aplicável.
7.3. O Vendedor poderá rejeitar a devolução, sem prejuízo de análise pela Mundo Prana Mercado Natural em caso de disputa, nas seguintes hipóteses: a) O produto devolvido não corresponde ao produto adquirido na transação; b) O produto apresenta sinais de uso indevido ou danos não relacionados ao defeito alegado (exceto em casos de devolução por defeito, onde o uso pode ser inerente à descoberta do vício); c) O produto foi devolvido sem todos os acessórios, manuais ou componentes originais, quando aplicável; d) O prazo para exercício do direito de arrependimento (7 dias corridos) foi excedido, e a solicitação não se enquadra em outras hipóteses legais de devolução (ex: vício do produto); e) O Consumidor não cumpriu o prazo para envio do produto devolvido (Cláusula 6.2) sem justificativa aceitável.
7.4. Uma vez que a devolução do produto seja aceita pelo Vendedor (ou a solicitação de reembolso seja considerada procedente pela Plataforma em caso de mediação), o Vendedor deverá, no prazo máximo de 5 dias úteis após a aprovação, iniciar o processo de reembolso dos valores devidos ao Consumidor através da Plataforma.
7.5. O reembolso deverá ser processado utilizando os meios de pagamento disponibilizados pela Mundo Prana Mercado Natural, garantindo que o Consumidor receba o valor pago pelo produto e, quando aplicável, pelo frete.
7.6. A Mundo Prana Mercado Natural poderá, a seu critério e para garantir o cumprimento das obrigações do Vendedor para com o Consumidor, realizar o reembolso diretamente ao Consumidor e debitar o valor correspondente do saldo disponível do Vendedor na Plataforma, acrescido das tarifas de uso do site.
7.7. O prazo para que o reembolso se reflita na conta ou fatura do Consumidor depende da forma de pagamento original e dos procedimentos das empresas terceirizadas parceiras da Mundo Prana Mercado Natural responsáveis pelas transações financeiras (ex: operadoras de cartão de crédito, bancos). A Mundo Prana Mercado Natural facilitará o processo, mas não se responsabiliza pelos prazos de processamento das instituições financeiras.
7.8. Mundo Prana Mercado Natural não se responsabiliza por dados pessoais inseridos em produtos devolvidos pelo Consumidor, conforme Termos e Condições de Uso, Seção Responsabilidade: “A Mundo Prana Mercado Natural não se responsabiliza por dados pessoais inseridos em produtos devolvidos, isentando-se de qualquer responsabilidade pela gestão destes dados.”
7.9. Vendedor é integralmente responsável por quaisquer chargebacks (contestações de débito) iniciados pelos Consumidores junto às instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito, relacionados às vendas realizadas pelo Vendedor na Plataforma, incluindo aqueles decorrentes de problemas com a entrega, produto ou processo de devolução/reembolso.
7.10. A Mundo Prana Mercado Natural poderá reter ou debitar do saldo do Vendedor os valores correspondentes aos chargebacks, bem como quaisquer taxas ou multas aplicadas pelos processadores de pagamento ou instituições financeiras em decorrência desses chargebacks.
 8.⁠ ⁠Das Exceções, Produtos Proibidos E Violações De Política
8.1. Produtos cuja comercialização é expressamente proibida pela Política para Cadastramento de Produtos (como produtos usados, medicamentos, substâncias controladas, produtos falsificados, etc.) não estão sujeitos aos procedimentos regulares de devolução e reembolso, uma vez que sua oferta na Plataforma constitui uma violação das políticas e da legislação.
8.2. A responsabilidade pela oferta de produtos em conformidade com a legislação e as políticas da Mundo Prana Mercado Natural é integralmente do Vendedor.
8.3. Caso uma solicitação de devolução ou reembolso envolva um produto proibido ou revele uma violação das políticas da Mundo Prana Mercado Natural ou da legislação aplicável por parte do Vendedor (ex: produto sem registro na ANVISA quando exigido, produto falsificado, etc.), a Mundo Prana Mercado Natural poderá, a seu critério, intervir no processo, aplicar as penalidades cabíveis ao Vendedor (conforme Cláusula Nona) e, se necessário, comunicar as autoridades competentes. O Vendedor não terá direito a reembolso ou compensação por produtos que violem as políticas da Plataforma.
 9.⁠ ⁠Do Descumprimento Pelo Vendedor E Indenização À Mundo Prana
9.1. O descumprimento pelo Vendedor das obrigações estabelecidas nesta Política, nos demais documentos da Mundo Prana Mercado Natural ou na legislação aplicável, especialmente no que se refere ao atendimento de solicitações de devolução, troca e reembolso, à comunicação via Plataforma e à responsabilidade por chargebacks, poderá acarretar a aplicação de penalidades.
9.2. As penalidades podem incluir, mas não se limitam a, suspensão temporária ou cancelamento definitivo do cadastro do Vendedor.
9.3. O Vendedor concorda em indenizar, defender e manter indene a Mundo Prana Mercado Natural, suas afiliadas, diretores, administradores, funcionários, agentes, representantes e parceiros de quaisquer custos, despesas (incluindo honorários advocatícios e custas processuais), perdas, danos, multas, penalidades, reclamações, ações judiciais ou administrativas, de qualquer natureza, que venham a ser incorridas pela Mundo Prana Mercado Natural em decorrência direta ou indireta de: a) Qualquer falha, atraso ou recusa do Vendedor em cumprir suas obrigações de devolução, troca ou reembolso nos termos desta Política e da legislação aplicável; b) Qualquer reclamação, disputa ou ação judicial/administrativa movida por Consumidores ou terceiros relacionada a um processo de devolução, troca ou reembolso de produtos vendidos pelo Vendedor; c) Quaisquer chargebacks, taxas ou multas aplicadas à Mundo Prana Mercado Natural em decorrência de vendas ou processos de devolução/reembolso do Vendedor; d) Qualquer violação desta Política, dos demais Termos e Condições de Uso, da Política de Cadastramento de Produto ou da legislação aplicável por parte do Vendedor no que se refere a devoluções e reembolsos.
9.4. A Mundo Prana Mercado Natural poderá reter ou debitar do saldo do Vendedor os valores necessários para cobrir as indenizações previstas na Cláusula 9.3, bem como quaisquer outros débitos pendentes do Vendedor para com a Mundo Prana Mercado Natural ou Consumidores.
10.⁠ ⁠Disposições Gerais
10.1. Esta Política de Devolução e Reembolso é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. As partes elegem o foro da comarca da cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da aplicação desta Política, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário, conforme Termos e Condições de Uso, Seção Disposições Gerais e Política para Cadastramento de Produtos, Seção Legislação Aplicável e Foro.
10.3. Esta Política poderá ser revisada e atualizada periodicamente pela Mundo Prana Mercado Natural, a seu critério e/ou conforme exigência legal, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.
11.⁠ ⁠Contato
11.1. Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política de Devolução e Reembolso, entre em contato com a Mundo Prana Mercado Natural pelo e-mail contato@mundoprana.com.br.