Política para cadastramento de produtos

1.⁠ ⁠Objetivo
1.1. Esta política tem como objetivo estabelecer regras claras sobre o cadastramento de produtos no Mundo Prana Mercado Natural, promovendo a conformidade com a legislação vigente e garantindo a segurança, legalidade e confiança dos consumidores da plataforma.

2.⁠ ⁠Integração aos Termos e Condições Gerais
2.1. Este documento é parte integrante dos Termos e Condições Gerais – Munda Prana Mercado Natural. Ao aceitá-los no momento do cadastro, o Usuário concorda com as políticas aqui contidas, que serão aplicadas a qualquer atividade que o Usuário realizar no site, tais como anúncios, perguntas e respostas, opiniões e mensagens, apelidos etc.
2.2. O descumprimento dessas Políticas implicará no cancelamento do conteúdo e poderá resultar na aplicação de sanções e/ou possível suspensão da conta.
2.3. Ao cadastrar produtos na plataforma, o anunciante concorda integralmente com este regulamento e se compromete a observá-lo integralmente.
2.4. Em caso de dúvidas sobre a possibilidade de cadastro de determinado produto, recomenda-se consultar previamente a administração do Mundo Prana Mercado Natural.

3.⁠ ⁠Proibições Gerais
3.1. É expressamente proibido anunciar, cadastrar, vender, solicitar, promover ou disponibilizar na plataforma os seguintes produtos:
3.1.1. Produtos Usados
3.1.1.1. Não é permitido o anúncio ou venda de produtos que já tenham sido utilizados, abertos ou com o lacre violado.
3.1.2. Medicamentos e Substâncias Controladas
3.1.2.1. Medicamentos de qualquer espécie, independente da sua condição de venda, sejam medicamentos controlados, que necessitem de receita retida, receita simples ou medicamentos de venda livre.
3.1.2.2. Soluções injetáveis ou intravenosas, sejam para fins medicinais ou cosméticos.
3.1.2.3. Qualquer tipo de produto (como alimentos, suplementos alimentares, cosméticos, produtos homeopáticos, produtos naturais ou sintéticos, entre outros) ao qual sejam atribuídos efeitos terapêuticos e/ou propriedades de prevenção, cura ou alívio de afecções ou doenças, em desacordo com as regras e autorizações das autoridades públicas, especialmente da ANVISA.
3.1.2.4. Qualquer tipo de produto natural ou sintético que contenha substâncias proibidas pela autoridade de controle sanitário.
3.1.2.5. Qualquer tipo de produto natural ou sintético que contenha Clorito de sódio, dióxido de cloro (CDS) e soluções de prata coloidal, ouro ou cobre, em todas as suas formas e apresentações, PMMA (polimetilmetacrilato) e MMA (metacrilato de metila).
3.1.2.6. Produtos e/ou soluções líquidas que contenham fenol.
3.1.2.7. Produtos cosméticos e/ou alisadores de cabelo que contenham uma quantidade de formaldeído não permitida.
3.1.2.8. Produtos denunciados pela autoridade competente e/ou retirados do mercado pelo fabricante por representar riscos à saúde e/ou à integridade dos consumidores.
3.1.2.9. Suplementos alimentares cuja composição, o rótulo do produto ou a descrição do anúncio descumpram as normas da ANVISA.
3.1.3. Narcóticos e Substâncias Proibidas
3.1.3.1. Narcóticos, drogas, entorpecentes, alucinógenos, psicotrópicos, estimulantes, depressores do sistema nervoso central ou qualquer substância não permitida.
3.1.3.2. Precursores químicos, substâncias controladas e produtos químicos ou industriais cuja venda esteja sujeita a licença de venda controlada.
3.1.3.3. Produtos, óleos, farinhas, cremes ou quaisquer outros contendo cannabis, derivados de cannabis (incluindo cânhamo e CBD).
3.1.3.4. Produtos naturais ou sintéticos com efeito alucinógeno ou psicoativo.
3.1.4. Utensílios e Artefatos Relacionados ao Consumo de Substâncias Proibidas
3.1.4.1. Utensílios, artefatos, acessórios, bijuterias, embalagens e quaisquer objetos comumente utilizados para produzir, modificar, processar, consumir, armazenar, transportar ou promover o consumo, distribuição e produção de substâncias proibidas.
3.1.5. Promoção ao Uso de Substâncias Proibidas
3.1.5.1. Conteúdo textual, visual ou audiovisual que promova, incentive, faça apologia, oriente, ensine ou de qualquer forma favoreça o uso, consumo ou distribuição de drogas lícitas ou ilícitas.
3.1.6. Produtos Relacionados à Fauna e Flora
3.1.6.1. Animais Vivos e Produtos de Origem Animal
3.1.6.1.1. Proibido anunciar, cadastrar ou comercializar animais vivos, assim como restos, partes, exemplares taxidermizados, peles, chifres, dentes, penas e outros produtos de fauna em desacordo com as legislações nacionais e internacionais.
3.1.6.1.2. Espécies em Extinção ou em Perigo
3.1.6.1.2.1. Não é permitido qualquer produto proveniente de espécimes da flora e fauna ameaçados de extinção, da lista de espécies protegidas, ou cuja extração ou comercialização esteja proibida ou restrita pela legislação brasileira ou internacional.
3.1.6.1.3. Flora
3.1.6.1.3.1. Produtos derivados de espécies da flora com restrição de manejo, coleta ou comercialização, que não estejam devidamente regularizadas junto aos órgãos ambientais competentes.
3.1.7. Produtos Relacionados ao Tabaco e Derivados
3.1.7.1. Proibido o anúncio, solicitação ou venda de cigarros, charutos, rapé, tabaco (solto, natural ou processado), acessórios, peças, refis, nicotina em qualquer formato, essências para cigarros, caixas ou maços de cigarros (cheios ou vazios) e qualquer outro produto relacionado ao tabaco vetado pela legislação vigente.
3.1.8. Produtos e Substâncias Perigosas ou Poluentes
3.1.8.1. Fica proibido o anúncio de compostos de bifenilapoliclorado (PCBs), Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), produtos poluentes e quaisquer outros produtos ou resíduos proibidos, controlados por convenções internacionais ou pela legislação ambiental brasileira.
3.1.9. Produtos Falsificados ou Ilegais
3.1.9.1. É terminantemente proibido anunciar, vender ou solicitar cópias, réplicas, produtos falsificados, contrabandeados, pirateados ou adquiridos de maneira ilícita.
3.1.9.2. Produtos que violem direitos de propriedade intelectual, industrial ou direitos autorais de terceiros (marcas, patentes, desenhos industriais, direitos de imagem, etc.) não serão aceitos.

4.⁠ ⁠Responsabilidade do Anunciante
4.1. O responsável pelo cadastro do produto declara, sob sua responsabilidade, que todos os itens anunciados cumprem os requisitos legais, tributários, ambientais e sanitários, e que não violam as restrições previstas nesta política.
4.2. O descumprimento acarretará medidas administrativas, exclusão do produto e/ou do anunciante, além das medidas legais cabíveis.
4.3. Publicidade Enganosa e Informações do Produto
4.3.1. As descrições dos produtos cadastrados devem ser completas, transparentes, precisas e verdadeiras, não podendo apresentar qualquer dado enganoso ou omitir informações que possam induzir o consumidor ao erro.
4.3.2. Fotos, especificações técnicas e indicações de uso devem corresponder exatamente ao produto anunciado.
4.4. Regularidade Fiscal e Documental
4.4.1. Todo produto ofertado deve possuir nota fiscal, quando exigido por lei, e procedência comprovada.
4.4.2. O anunciante é responsável pela veracidade e legalidade de todos os documentos eventualmente necessários.
4.5. Recolhimento de Produtos – Recall
4.5.1. Caso algum produto seja objeto de recall pelo fabricante, fornecedor ou órgão competente, o anunciante se compromete a informar imediatamente a plataforma e retirar o anúncio do ar, além de comunicar os consumidores afetados.
4.6. Privacidade e Segurança da Informação
4.6.1. É vedado o anúncio ou comercialização de dados pessoais, listas de contatos, bancos de dados ou qualquer informação de terceiros, de forma isolada ou agregada, especialmente quando obtidos sem consentimento explícito.
4.7. Responsabilidade por Danos e Indenizações
4.7.1. O anunciante será responsável por eventuais danos, prejuízos ou demandas judiciais decorrentes do descumprimento desta política, eximindo a plataforma de qualquer co-responsabilidade.

5.⁠ ⁠Denúncia de Produtos ou Condutas Ilegais
5.1. Qualquer usuário pode denunciar produtos, anúncios ou condutas que violem esta política. A plataforma analisará todas as denúncias e poderá adotar as providências necessárias, inclusive a comunicação às autoridades competentes.

6.⁠ ⁠Legislação Aplicável e Foro
6.1. Qualquer controvérsia ou conflito decorrente do uso da Plataforma será solucionado no foro da comarca da cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, salvo disposição legal em contrário.

7.⁠ ⁠Atualização e Revisão da Política
7.1. Esta política pode ser revisada e atualizada periodicamente, a critério da empresa e/ou conforme exigência legal.

8.⁠ ⁠Contato
8.1. Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail suporte@mundoprana.com.br.

Data da última modificação: 28 de março de 2025.